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Relação entre o contribuinte e o Fisco: obrigações, fiscalização e defesa em litígios tributários.
A atuação
O direito tributário regula a relação entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à arrecadação de tributos, estabelecendo as normas de cobrança de impostos, taxas e contribuições e de fiscalização das obrigações tributárias. É uma área complexa e dinâmica, que exige conhecimento técnico e atualização constante.
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O recebimento das informações não representa aceitação do caso nem contratação de serviços. A eventual atuação depende da verificação dos documentos, da viabilidade jurídica e da inexistência de conflito de interesses.